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 Justiça

  17/01/2017
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SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JUIZ

Por Alice Lobão: "À luz dos Códigos de Processo Civil, Penal e da Lei Orgânica da Magistratura, Alice Lobão fala sobre a devida e imprescindível imparcialidade do (a) magistrado (a) na condução dos processos."

SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JUIZ

Diz a Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo X:

"Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres, ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele".

Isso significa que todo o cidadão terá direito a um juiz que seja imparcial e que julgue os seus direitos e deveres pleiteados nas instâncias jurisdicionais do país.

Embora não expressa a CF, a imparcialidade do juiz é um dever constitucional e está consagrado em lei infraconstitucional, isto é, em lei que, embora siga a Carta Magna, não consta nela de modo explícito, mas que deve seguir os princípios constitucionais da boa-fé, da razoabilidade e do contraditório, não devendo, portanto, haver hiato em nenhuma fase do processo, não devendo também ocorrer interferência das convicções pessoais do (a) magistrado (a) durante as fases processuais. A Luz do Novo Código de Processo Civil, o juiz deverá, outrossim, cooperar com as partes.

O autor da ação é uma das partes, o réu ou a ré são também uma parte, e o Ministério Público, ora autor da ação, ora aquele que fiscaliza a lei, é também uma parte.

Mas o que vem a ser essa cooperação?

A cooperação a qual se refere o Novo Código de Processo Civil, diz respeito ao andamento do processo, ou seja, a cooperação para que haja um bom andamento que evite falhas ou intuito de postergar (adiar) as demandas que fazem as partes.

Assim, deverá o juiz questionar as partes (o autor da ação, o réu e o Ministério Público) sobre alguma obscuridade no processo, para que especifiquem requerimentos, aditem (completem) a inicial, juntem provas etc., até que se chegue a sentença que colocará fim ao processo.

O papel do juiz deverá ser de auxiliar as partes eliminando os obstáculos no processo para um bom andamento processual. Deve-se ressaltar que apesar deste auxilio, o mesmo será desinteressado, não devendo o juiz querer beneficiar uma das partes do processo, devendo apenas o magistrado ter interesse em que a sua sentença seja justa para solucionar o conflito.

No âmbito do processo penal, dentro das garantias orgânicas, a Lei Orgânica da Magistratura nos diz que o juiz natural (aquele juiz instituído legalmente na jurisdição), imparcial e garantidor, deverá estar no processo penal acima de quaisquer espécies de manipulação ou pressão política, não estando obrigado a decidir como a maioria queira e tampouco decidir por indicações ou convicções políticas pessoais, uma vez que a sua atuação no processo não será política, mas sim constitucional.

Sua função é única e exclusivamente atuar como garantidor dos direitos do acusado no processo penal, assegurando com eficácia os direitos fundamentais dos quais o mesmo tem direito.

A parcialidade cria desconfiança e incerteza no mundo jurídico e nas suas instituições, não devendo o magistrado se ater as suas convicções subjetivas, isto é, as suas convicções pessoais.

Existe o princípio da livre convicção do juiz, ao qual este deverá decidir de acordo com as provas apresentadas nos autos indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, devendo se basear apenas e unicamente nas provas para chegar de fato há uma sentença justa e equilibrada.

Assim, aos juízes que demonstram publicamente, principalmente em processos políticos, em que lado estão, deverão ser afastados do processo, pois estão demonstrando claramente a sua posição política e convicções pessoais, não se atendo unicamente ao processo que presidem. O juiz deverá ser neutro, e buscar nas provas as verdades dos fatos, eviantando todo o comportamento que demostre favoritismo, predisposição ou preconceito.

  Autor:   Alice Lobão


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